| Número: 1707/2021 | |||||
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| Súmula: | AUTORIZA A AQUISIÇÃO E A DISPENSA À RESPECTIVA POPULAÇÃO DE VACINAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO, ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
| Anexos: | Aquisição e Dispensa de Vacinas | ||||