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Número: 1708/2021
Data:
Súmula:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: CACS FUNDEB

Última Atualização em: 27/07/2026 13:23:48