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Número: 1738/2021
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RECEPCIONA O ARTIGO 9º-A, § 1º, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ

Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Anexos: BAIXAR

Última Atualização em: 19/06/2026 13:24:20