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Número: 140/2023
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Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum, especial e de luxo, nos termos da Lei Fe
Tipo:Decreto Arquivo:
Anexos: BAIXAR
Número: 140/2023
Data:
Súmula:

CON
Tipo:Portaria Arquivo:
Anexos: BAIXAR

Última Atualização em: 09/07/2026 08:37:41