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| Número: 1941/2025 | |||||
| Data: | |||||
| Súmula: | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER AO DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PÚBLICA, A CRIAR NOVA MATRÍCULA PARA O IMÓVEL DENOMINADO "BOTA FORA", E A CONCEDER A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA O USO DO REFERID |
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| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
| Anexos: | BAIXAR | ||||
Última Atualização em: 01/07/2026 09:11:11