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PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI
N° 1399, DE 15 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1399, DE 15 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
