DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS JUNTO AO FAPESPI - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃ

ALTERA O ANEXO I – QUADRO DE CARGOS – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS DA LEI 924/2008, DE 28/03/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS O USO DO DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – QUANDO AO RECEBIMENTO DE RECEITAS PROVENIENTES DOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1062/2010, DE 10/02/2010.

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº1065/2010, DE 10/02/2010.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSID

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em vigor - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL