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Em vigor - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogação total - Outros

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N°049/89

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Em vigor - Outros

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - UPTU, EM REAL, A PARTIR DE 1995.

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CON

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Em vigor - Outros

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO ALUGUEL DA EMPRESA WJA - CONFECÇÕES LTDA., NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÕNCIAS.

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