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Em vigor - Alteração orçamentária

ALTERA PROGRAMA NO PPA, LDO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Em vigor - DOAÇÃO / VENDA / ADQUIRIR

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 019/85, DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DO PARANÁ

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Em vigor - Alteração orçamentária

ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 1.º, DA LEI N.º 294/95, DE 04/08/1995, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI N.º 261/94, DE 01/06/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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