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Em vigor - QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO

ALTERA A TABELA DE NÍVEIS E REFERÊNCIAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CONSTANTES NA LEI 133/91

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Em vigor - Alteração orçamentária

ALTERA O ART. 6° DA LEI 155/1991

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Em vigor - DOAÇÃO / VENDA / ADQUIRIR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL AO SR. JOSÉ BEZERRA DA SILVA E SUA MULHER DIRCE NUNES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CON

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REVOGA

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