HOMOLOGA E ADJUDICA O JULGAMENTO PROFERIDO PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO SOBRE PROPOSTA APRESENTADA A DISPENSA Nº 017/2025.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS MANUAIS TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E ORÇAMENTÁRIO NO MUNICÍPIO DE IPORĂ – PR E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Este decreto estabelece diretrizes para a categorização de riscos fiscais derivados de contenciosos, visando dar suporte ao registro contábil das contingências passivas na administração pública de Iporă.

REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DEFINE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TODOS OS TIPOS DE DESPESAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE TRABALHO PARA O LANÇAMENTO D0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, QUANDO DA EMISSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE ACEITAÇÃO OU CONCLUSÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPORĂ/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA MENSURAR ADEQUADAMENTE AS PROVÁVEIS PERDAS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE IPORĀ/PR, COM VISTAS A ASSEGURAR A CORRETA AVALIACÃO DE SEU PATRIMÔNIO REAL.

INSTITUI O CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPORĀ/PR E DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO.

INSTITUI O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPORĀ, PARA O EXERCÍCIO DE 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE IPORĂ/PR, COM BASE NO VALOR VENAL, NA LOCALIZAÇÃOЕ NA UTILIZAÇÃO URBANÍSTICA DO IMÓVEL, E DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE DE REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO SETOR DE EMISSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE HABITE-SE NA ATUALIZACÃO DA BASE CADASTRAL DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR.