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ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E ATENDIMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O VENCIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TSU – TAXA DE SERVIÇOS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO EM VAGAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PARA PESSOAS IDOSAS DÁ OUT
CONCEDE FÉRIA
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1632/2019, DE 27/06/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT&Aac
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