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CONSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL.
REVOGA A PORTARIA Nº 252/2009 DE 02 DE ABRIL DE 2009, QUE CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORA SONIA PAULINO DOS SANTOS ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA AO SERVIDOR NICKSON WILLIAN VEDIGAL WILKON, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONCEDE AFASTAMENTO POR M
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