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CON

REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE B

CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA AO SERVIDOR JOAQUIM BORGES, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A PORTARIA Nº 126/2017 DE 23/02/2017, QUE DESIGNA A SERVIDORA MERIDIANA DE FATIMA MILANI FILIPPIN, PARA A FUNÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA APARECIDA IONTA D

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2

TORNA SEM EFEITO A PORTARIA 636/2020 DE 13 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA HMARMORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.