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"diário oficial".diário -oficial.INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NAC
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REVOGA A PORTARIA Nº 083/2017 DE 20/02/2017, QUE DESIGNA A SERVIDORA ELISANGELA APARECIDA COGO RONCHI, PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E RESPONSAVEL PELOS CENTROS DE EDUCAÇÃ
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA A SERVIDORA MARIA AUGUSTA ZAGO UDENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA AUXÍLIO DOENÇA DA SERVIDORA CLEUSA PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE LICENÇA ESPECIAL PARCIAL A SERVIDORA LEILA APARECIDA DE MELLO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA A SERVIDORA MARINA DOS SANTOS PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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