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"diário oficial".diário -oficial.MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 729/2004, DE 11/11/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE FÉR
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CON
ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 350/97-PPA, 1998/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DES
PRO
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