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"diário oficial".diário -oficial.DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DE EXCEPCIONAIS E IDOSOS NOS EVENTOS PROMOVIDOS OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ, REVOGA A LEI N.º 461/99, DE 06/10/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONCEDE FÉR
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