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Cria o perímetro urbano do Distrito da sede e dos Distritos Administrativos de Cafezal, Francisco Alves, Rio Bonito e Oroi

HOMOLOGA E ADJUDICA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO PROCESSO Nº. 043/2010 – MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 002/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza pagamento ao professorado do Ginásio de C.N.E.C. de Cafezal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir dois &oci

Cria a Unidade Gestora de Transferência Voluntária Municipal e, nomeia os seus membros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Suplementação de Verbas do Orçamento vigente.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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APOSENTA A PEDIDO A SERVIDORA MARIA APARECIDA MEIRA FERNANDES BERNARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.