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CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NOMEIA IVANI DO AMARAL FRANÇA

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REVOGA A PORTARIA N°. 501/2022 DE 18/04/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Suplementa Verbas do Orçamento vigente e dá outras providências.

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Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal n.º 18/72, de 05 de setembro de 1972 e d&aacut

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