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"diário oficial".diário -oficial.ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 651/2003, DE 27 DE JUNHO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL, E REVOGA AS
CON
NOMEIA A SENHORA,
CONCEDE FÉRIA
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