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Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de partes das chácaras

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.

DECRETA RECESSO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR, BRUNO SÉRGIO ROCHA PEIXOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar Impostos e Taxas Municipais e dá outras providências.

HOMOLOGA E ADJUDICA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO PROCESSO N". 173/2009 - MODALIDADE CARTA CONVITE N° 045/2009, EDÁ OUTRAS PRO

HOMOLOGA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 019/2004, TIPO TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2004-PMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA ESTADUAL LEITE DAS CRIANÇAS – DIMINUIÇÃO DA DESNUTRIÇ&At