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"diário oficial".diário -oficial.DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO USO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO SUBURBANO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA O CONTROLE POPULACIONAL DE CANINOS E FELINOS POR MEIO DA ESTERILIZA&C
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO XIII, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 8º DA LEI Nº 053/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CON
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