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ASSEGURA O PISO NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS TERMOS DA LEI Nº. 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HOMOLOGA E ADJUDICA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO PROCESSO Nº. 001/2018 – MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
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EFETIVA A SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA E CONCEDE PROGRESSÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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